Governador Geraldo Alckmin encaminhou projeto
para apreciação da Assembleia Legislativa
O
deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia
Legislativa, informou que vai solicitar regime de urgência para a tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 46/2016, enviado pelo governador Geraldo Alckmin,
que prevê a remuneração de Agente de Segurança Penitenciária
em serviços extraordinários.
Em
suas explicações ao projeto, o governador diz que “o objetivo é disciplinar uma
medida na Secretaria de Administração Penitenciária para os integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, quando em exercício de suas
funções”.
Ele
explica que “a medida visa igualar com remuneração os servidores da classe de Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, fora de sua jornada de trabalho,
que por vezes são acionados extraordinariamente, em decorrência da necessidade
de intervenção fundada em medidas eficientes, para a manutenção de escolta,
vigilância e guarda das muralhas”.
Acrescenta
a nota explicativa do governador, que “a intenção é ampliar as atividades
operacionais, valorizando as boas práticas da Administração, visto que a
utilização desses profissionais qualificados, de forma voluntária e que estejam
fora de sua jornada de trabalho, com o fim de agregar esforços nas suas
atividades, aumentando a oferta de serviços ordinários e garantindo melhora na
manutenção de escolta e vigilância dos presos em movimentações externas ou em
ações de vigilância”.
O
deputado Carlão Pignatari destaca que tal jornada extraordinária já existe,
porém, não há uma legislação de amparo e remuneração, e essas horas
extraordinárias realizadas são computadas como banco de horas. “Com a
regularização, esses profissionais passarão a receber uma gratificação
especial, fazendo jus ao trabalho que realizam”, diz o deputado, que está
atendo a uma solicitação do Sindicato da categoria.
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