Projeto de Lei Complementar foi aprovado
nesta
quarta-feira na Assembleia; Carlão foi o
relator
O Poder Judiciário de Votuporanga, Fernandópolis e Jales será
contemplado com mais juízes de Direito. A Assembleia Legislativa aprovou nesta
quarta-feira (22/02) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2016, oriundo do
Tribunal de Justiça, porém de autoria do Poder Executivo, que cria 150 novos
cargos de Juiz de Direito Auxiliar para
pronto atendimento das Comarcas que
foram elevadas à entrância final.
O deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na
Assembleia, foi o relator do PLC. O projeto prevê que os
150 cargos estão distribuídos por todas as Comarcas de entrância final
segundo parâmetros de movimentação processual, critério o mais
objetivo possível, ou seja, a distribuição média de processos nos últimos cinco
anos.
Carlão explicou que os juízes serão distribuídos
para adequar a organização judiciária de cada comarca, para que cada magistrado
analise 1.800 processos por ano.
Destaca ainda que os cargos criados por esta lei complementar
serão providos de forma escalonada, devendo-se observar, nos anos de 2017, 2018
e 2019, os limites máximos de até 50 cargos por ano. Dessa forma, a Comarca de
Votuporanga, que possui, atualmente, seis juízes, passará a ter dez
magistrados; Fernandópolis, que possui, atualmente, sete juízes, passará a ter
nove; e Jales, que tem seis, passará para oito.
O objetivo da criação desses 150 novos cargos de Juiz de Direito
Auxiliar é uma “forma de atender a demanda crescente e a necessidade de tornar
mais acessível o Judiciário à população e prestar a jurisdição de forma mais
célere e eficaz”.
“A aprovação desse Projeto de Lei
Complementar permite a solução dos mais prementes problemas e dificuldades por
que passa o Poder Judiciário, possibilitando a distribuição de uma Justiça mais
eficaz, célere e próxima do cidadão deste serviço público tão essencial”,
destacou o deputado Carlão Pignatari.
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