PEC prevê um Novo Pacto Federativo e permitirá que os estados legislem
sobre reforma agrária, direitos de trânsito e processual
O
deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia
Legislativa encontra-se em Brasília nesta terça e quarta-feira (13 e 14/10),
onde cumpre agenda política. Nesta terça, Carlão visitou diversos gabinetes de
lideranças do Senado e da Câmara Federal e esteve também com o vice-presidente
da República, Michel Temer (PMDB-SP). Carlão está acompanhado do presidente da
Assembleia, deputado Fernando Capez.
Nesta
quarta-feira, eles participam, juntamente com centenas de deputados estaduais
de todo o País, a votação da PEC nº 47/2012, pela Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição é sobre o chamado
Novo Pacto Federativo, tem o apoio da União Nacional dos Legislativos Estaduais
(Unale) e do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do País.
O
presidente do Parlamento paulista também exerce a presidência desse Colegiado.
Capez tem criticado o atual modelo por não levar em conta as diferenças
regionais existentes no Brasil. “A PEC vai permitir que os estados possam
legislar sobre reforma agrária, direito de trânsito, direito processual, entre
outros temas. Essa descentralização legislativa é muito importante". A
intenção é reduzir o âmbito de competências privativas da União e ampliar a
competência dos Estados na legislação concorrente.
Para
Carlão, é importante que a PEC seja aprovada, pois muitas matérias de
competência do Estado ficam paralisadas porque dependem da União. “Com a
aprovação da PEC, será possível ao Estado tratar dessas questões com mais rapidez,
eliminando a burocracia, que provoca a demora de muitos processos”, destacou o
deputado Carlão Pignatari.
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