Proposta é do governador do Estado e amplia o número
de municípios que podem ser beneficiados
O deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na
Assembleia Legislativa, está articulando, junto aos demais líderes de bancadas,
a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 11, de 2013, que
poderá beneficiar um maior número de municípios interessados na exploração de
alguma atividade turística.
Carlão argumenta que, em sua mensagem, o governador Geraldo
Alckmin, autor da PEC, explica que a proposta altera a redação do artigo 146 da
Constituição do Estado de São Paulo.
A alteração – destaca o deputado Carlão – vai destinar recursos do
Fundo de Melhoria das Estâncias a todos os municípios que atendam aos requisitos
estabelecidos em lei complementar e classificam-se como estâncias de qualquer
natureza.
Em recente audiência com o secretário
estadual de Turismo, Roberto de Lucena, o deputado Carlão atentou para a
importância de se ampliar o número de municípios que podem ser beneficiados com
recursos desse Fundo.
Para que isso possa ocorrer, a
PEC do governador prevê que os municípios interessados receberão recursos financeiros
“para incrementar a geração de emprego e renda, o bem estar social e o
desenvolvimento de práticas de melhoria e preservação do meio ambiente”.
Em face disso, o Fundo passará
a denominar-se “Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos”, com uma dotação
orçamentária anual correspondente a 11% da arrecadação dos impostos municipais
das Estâncias no exercício imediatamente anterior.
A PEC, segundo informa o
deputado Carlão Pignatari, também estabelece que “os critérios para a distribuição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios
Turísticos serão estabelecidos em lei, garantida a destinação de 20% para os
Municípios de Interesse Turístico”.
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