Deputado Carlão Pignatari apoia projeto que reduz multa e juros nos débitos do ICMS

Governador Alckmin enviou projeto de lei para a Assembleia

para que contribuintes possam regularizar dívidas

O deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, manifestou seu apoio a um projeto do Governo do Estado que prevê a revisão das penalidades de multa e juros para os contribuintes devedores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

Em evento no Palácio dos Bandeirantes, nesta terça-feira (21/02), do qual participou o deputado Carlão Pignatari, o governador Geraldo Alckmin explicou que enviou o projeto para a Assembleia Legislativa, para ser apreciado e votado pelos deputados e que “o objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades”.

O ato contou ainda com a presença do Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos; do Procurador Adjunto, José Renato Ferreira Pires; do diretor da DEAT, Marcelo Bergamasco; do diretor da CAT, Luís Cláudio Carvalho; do presidente da FIESP (Federação das Indústrias), Paulo Skaf; além de outras autoridades.

Carlão informou que o governador expõe em sua justificativa, que está se criando um modelo mais justo de sanções para contribuintes com débitos, que irá proporcionar descontos na quitação. “Trata-se do Programa de Conformidade Fiscal, que irá estabelecer uma lógica mais racional na relação do contribuinte com o Fisco paulista”.

Pelas regras atuais, o Fisco cobra multa que pode chegar a 300% do valor do imposto, o que tem dificultado o pagamento da dívida. Caso o projeto seja aprovado na Assembleia, o teto da multa passará a ser de 100% do imposto devido. Além disso, a multa poder ser reduzida a 35% do valor do ICMS devido caso haja confissão da infração.

Outro benefício proposto pelo governo no projeto prevê que os juros de mora aplicados sobre os débitos dos contribuintes do ICMS também serão reduzidos. A referência para aplicação será a Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), com piso de 1% ao mês. O governo do Estado acredita que a medida irá beneficiar mais de 10 mil contribuintes, cujos débitos somam em torno de R$ 110 bilhões.

Segundo o deputado Carlão, se o Estado conseguir receber esses débitos, vai engrossar o caixa para investir em obras necessárias em todos os municípios, além de melhorar estradas e serviços essenciais como atendimento à saúde.